ON e FAO apelam à Lei de Bases que execute o Direito Humano à Alimentação Adequada 0 82

07 de fevereiro de 2019

A ON e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) endereçaram uma carta aos Grupos Parlamentares, alertando para a importância de uma intervenção legislativa que permita a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. A reação sucede-se à apresentação da proposta de Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas que o BE vai apresentar hoje à Assembleia da República (AR). Em Portugal este direito não está explicitamente reconhecido na Constituição.

 

Num comunicado da Ordem dos Nutricionistas, refere-se que o Projeto deverá concretizar os compromissos internacionais assumidos por Portugal para garantir o acesso a uma alimentação adequada para todos os portugueses, «como direito humano fundamental».

 

«No nosso país, coexistem situações de alimentação insuficiente e de alimentação excessiva, o que se repercute em sérios problemas na saúde dos portugueses. Este cenário preocupante deve ser motivo de mobilização e o Estado tem o dever de garantir o direito humano a uma alimentação adequada traçando políticas intersectoriais que o assegurem», alerta Alexandra Bento. 

Francisco Sarmento, representante da FAO em Portugal, nota que «é preciso de forma consensual garantir o acesso a uma alimentação adequada para todos os portugueses. O facto de ainda existirem portugueses que não têm garantido este requisito essencial que é a alimentação e a nutrição, significa que temos um sistema alimentar desadequado, o que é sinal de um insucesso coletivo». 

 

A ON recorda os dados que revelam que 10% dos portugueses tiveram dificuldade em fornecer alimentos suficientes a toda a família e que 2,6% das famílias viveram situações de insegurança alimentar moderada ou grave. Por outro lado, mais de metade da população tem excesso de peso.  

 

Ambas as entidades há muito que têm vindo a defender a criação da Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada. Em 2017 reuniram, inclusive, todos os Grupos Parlamentares na AR para sensibilizar para iniciativas legislativas concretizassem esse direito.

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