O governador da Califórnia, Gavin Newsom, promulgou um conjunto de leis históricas para proibir as plataformas de redes sociais de oferecerem funcionalidades viciantes a menores de 16 anos, a primeira medida deste tipo nos Estados Unidos.
“A Califórnia proíbe recursos de redes sociais viciantes para crianças, intensifica a luta contra os perigosos chatbots de Inteligência Artificial (IA) e reforça a proteção da privacidade de todas as crianças”, destacou Newsom numa mensagem na rede social X citada pela agência Lusa.
Esta legislação visa criar “as regulamentações mais rigorosas do país para os chatbots de companhia”, restringindo o acesso de menores de 16 anos à reprodução automática e a feeds algorítmicos baseados no histórico e nos perfis dos utilizadores, acrescentou.
Esta medida pioneira junta-se a outras leis assinadas esta semana para endurecer os controlos tecnológicos no Estado da Califórnia.
Uma delas visa estabelecer uma estrutura para que “organizações de verificação independentes avaliem os sistemas e modelos de IA quanto ao cumprimento das leis estaduais“, explicou o gabinete do governador em comunicado.
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O outro projeto prevê a criação de um registo estadual para os auditores de IA e estabelece normas para a sua independência, transparência e integridade.
O pacote de medidas promovido por Newsom faz parte de uma estratégia mais ampla da Califórnia para regular os limites da IA e consolidar-se na vanguarda dos avanços tecnológicos.
O Estado liderou um projeto em 2024 para abordar questões como ‘deepfakes’, marcas de água digitais, proteção das crianças e direitos dos trabalhadores.
Também promulgou uma medida pioneira que exige que as maiores empresas de IA divulguem publicamente os seus protocolos de segurança e assinou dois projetos de lei para proteger a imagem digital dos artistas contra a utilização de performances geradas por IA.
Estas medidas surgem após o julgamento histórico e de grande impacto mediático que a Meta enfrentou em agosto, resultante de uma ação coletiva que acusava a gigante tecnológica de conceber as suas redes sociais para gerar dependência entre os menores e de enganar os consumidores sobre a segurança das plataformas.
A Meta concordou em pagar até 18 mil milhões de dólares (15,5 mil milhões de euros) e implementar mudanças rigorosas no Instagram e no Facebook para resolver estas exigências e evitar a realização de um julgamento federal na Califórnia.
